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A nova lei antiterrorismo do Reino Unido

Nova lei contra o terrorismo do Reino Unido limita liberdades online.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

No dia 12 de fevereiro, o parlamento do Reino Unido aprovou o Counter-Terrorism and Border Security Act 2019. 1 A lei aumenta o poder estatal de investigação sobre atividades suspeitas de terrorismo, além de atualizar a lei antiterrorista existente, levando em conta a realidade da era digital.

No meu entendimento, apesar da atualização legislativa ter o condão de combater o terrorismo – o que deve ser elogiado – ela é restritiva em relação às liberdade de expressão e ao direito de informação. Além disso, abre precedentes para criminalização do pensamento, uma vez que há diferenças entre cogitar fazer algo (fase interna) e realmente realizar o ato (fase externa). Por exemplo, não parece haver alguma razoabilidade em criminalizar a visualização de conteúdo online que, possivelmente, poderia ser útil para perpetrar atos terroristas, mesmo que quem o visualizasse não tivesse intenções terrorista. Se um cidadão inglês assiste pela Internet a um vídeo de terroristas com o fim de entender o fenômeno do terrorismo, ele corre o risco de receber uma pena de até 15 anos anos de prisão.

Não seria mais razoável direcionar o Direito Penal aos produtores e divulgadores ativos de conteúdo terrorista, em vez de usá-lo para punir o receptor?

A lei não incrimina as ações de um indivíduo para realização de trabalho como jornalista ou para pesquisa acadêmica. Do mesmo modo, é escusável o indivíduo que não sabia e não tinha motivos para acreditar que um documento acessado continha, ou era provável que contivesse, informações que pudessem ser úteis para o cometimento ou preparo de um ato terrorista. Hipoteticamente, se um réu levantar esse argumento de defesa, o ônus de provar o contrário será da acusação.

Também é crime a publicação online de fotos de roupas, símbolos ou artefatos que suscitem a “suspeita razoável” (reasonable suspicion) de que a pessoa faça parte ou defenda uma organização terrorista. Por exemplo, uma postagem numa mídia social de um selfie com a bandeira de um grupo terrorista ao fundo. 2

Combater o terrorismo é cada vez mais complexo, sobretudo no Reino Unido, um país extremamente visado e onde, desde 2014, um grande número de pessoas viaja para o Iraque e à Síria para se juntar a organizações terroristas.3

É legítimo o endurecimento e o preenchimento de lacunas na legislação para aumentar a capacidade de prover segurança. Por outro lado, leis como essa, com disposições vagas e excessivas, podem levar ao cometimento de arbitrariedades e discriminações a grupos étnicos minoritários com base em “suspeitas razoáveis”.

Referências

  1. Counter-Terrorism and Border Security Act 2019: https://services.parliament.uk/Bills/2017-19/counterterrorismandbordersecurity.html
  2. New Counter-Terrorism and Border Security Act “threatens freedom of expression”: http://www.statewatch.org/news/2019/feb/uk-ct-border-sec-act.htm
  3. Shamima Begum, jovem britânica de 19 anos que fugiu para a Síria para se alistar no Estado Islâmico pode ser impedida de regressar ao país. (Inglaterra se divide sobre noiva do EI que quer voltar para casa: https://exame.abril.com.br/mundo/inglaterra-se-divide-sobre-noiva-do-ei-que-quer-voltar-para-casa/)

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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