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AEPD publica novas orientações sobre a avaliação de proporcionalidade

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) publicou novas Diretrizes de Proporcionalidade destinadas a facilitar a elaboração de políticas favoráveis ​​à privacidade.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) publicou as novas diretrizes sobre a avaliação da proporcionalidade das medidas que limitam os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais. 

Wojciech Wiewiórowski, Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, afirmou que o objetivo das novas diretrizes é “tornar a avaliação da necessidade e da proporcionalidade mais rápida e fácil para os formuladores de políticas, ajudando-os a garantir que todas as novas propostas da UE respeitem o direito fundamental à proteção de dados pessoais”.

Na prática, a aplicação do princípio da proporcionalidade exige o estabelecimento de um equilíbrio entre a extensão e natureza da interferência e as razões para interferir (as necessidades), traduzidas em objetivos que as medidas pretendem alcançar.1

Em um mundo cada vez mais digitalizado os formuladores de políticas são confrontados com questões cada vez mais complexas, as quais devem ser levadas em conta na elaboração de leis e de políticas públicas.

Uma das tarefas da autoridade é prestar aconselhamento sobre novos instrumentos legislativos e propostas de políticas à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Veja a íntegra do documento:

19-12-19_edps_proportionality_guidelines_en

Referências

  1. Para mais informações sobre os princípios da proporcionalidade e necessidade: https://edps.europa.eu/data-protection/our-work/subjects/necessity-proportionality_en

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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