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Insatisfação com conteúdo de apostila digital não gerou direito a indenização

Na decisão, a juíza ressaltou que a insatisfação com o conteúdo de um livro ou apostila não implica defeito em defeito no produto.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Consumidor teve os seus pedidos julgados improcedente ao pedir ressarcimento e indenização por danos morais contra a plataforma Hotmart. O autor estaria insatisfeito com o produto adquirido e serviços da empresa após a compra de apostila em formato digital.

Inicialmente, a magistrada registrou que não havia nos autos qualquer prova de que o prazo para devolução imotivada do material fosse de 30 dias, conforme alegado pelo autor.

A juíza ressaltou que o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do CPC, era incumbência do requerente, não sendo o caso sua inversão, seja pela falta de verossimilhança, seja pela facilidade na produção da prova, seja pelo fato de que o réu já apresentou prova em contrário.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Em seguida, a julgadora fez notar que a petição inicial não informou a razão pela qual o material adquirido não atendeu às expectativas do autor, o que impediria, até mesmo, a análise de seu pleito, a fim de que se concluísse pela existência de defeito ou pelo não cumprimento de oferta. Por outro lado, a magistrada considerou que um e-mail enviado pelo autor à ré, em julho de 2018, foi bastante esclarecedor ao afirmar que seu interesse não era tanto o conteúdo do material, mas o suporte e esclarecimento de dúvidas posteriores.

A juíza asseverou que embora a responsabilidade de todos aqueles que integram a cadeia de consumo seja solidária (conforme arts. 7º e 25, do CDC), deve ser verificada a participação de cada agente. No caso, constatou que não houve qualquer problema na compra, entrega ou na qualidade do material, mas sim na prestação de serviço posterior e personalíssima por parte da empresa Inkiri Educação do Ser Ltda. Se a participação da ré foi concluída sem qualquer problema (compra e entrega do material), não considero que essa tenha responsabilidade pelo serviço a ser prestado posteriormente por terceiro.

Art. 7°. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.


Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

A magistrada também concluiu não ser cabível a devolução do dinheiro gasto pelo produto porque o autor não apontou qualquer defeito no material em si. Além disso, constatou que a compra foi realizada em 28/6/2018, e o produto foi recebido no mesmo dia. Já o pedido de devolução somente foi formulado à ré em 16/07/2018, ou seja, após o prazo de 7 dias para arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, obrigação de a ré processar a rescisão do contrato ou a devolução do dinheiro.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Por fim, a juíza ressaltou que se o conteúdo de um livro ou apostila não agrada o adquirente ou não é suficiente para tirar todas as suas dúvidas sobre um assunto, isso não implica defeito no produto, não sendo aplicáveis os artigos 12 ou 18, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe do 1º Grau) 0706084-62.2018.8.07.0005

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

   

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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