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Blog não deverá indenizar Advogados da União

Na ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, o juiz entendeu que não caberia pedido de indenização.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Ação proposta pela Associação Nacional de Advogados Públicos Federais – Anafe em desfavor do site “O Antagonista” foi julgada improcedente pelo juiz substituto da 1ª Vara Cível de Brasília.

A ação tinha como pedido a compensação pelos danos morais coletivos causados aos Advogados da União por causa da reportagem publicada no blog, em postagem no dia 11/04/2017. A reportagem afirmava ter havido um trem da alegria com a MP 43/2002, que transformou cargos de Assistente Jurídico em cargos de Advogado da União.

Para o juiz, é necessário destacar, sobre a temática, que a imprensa desempenha notável papel no atual estado democrático, na medida em que faz veicular informações de relevância política e econômica, além de estimular críticas e exercer um policiamento na conduta dos administradores públicos e demais autoridades. Esse exercício tem amparo constitucional dado pelo artigo 220.

Da mesma forma, não obstante a proteção ao direito de informação pelas restrições contidas na parte final do § 1º do art. 220, a Constituição da República garante, também, o direito à dignidade da pessoa, na medida em que restringe o exercício de comunicação quando em conflito com alguns dos direitos e garantias particulares, considerados fundamentais ao homem, ponderou o magistrado.

Assim, para o juiz, compreende-se, na espécie, que o blog, ao exercer o seu direito de informar, não teria violado o direito fundamental dos Advogados Públicos Federais, qual seja, o direito à sua dignidade.

Sobre a questão, o magistrado afirmou:

Na ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade à luz do caso concreto, tenho que a reportagem não traz informações sabidamente falsas. Pelo contrário, apresenta as atividades de negociação e impulsionamento de projeto de lei de interesse da Advocacia-Geral da União, realizadas pela Chefe do órgão estatal. Evidentemente, as matérias contêm conotação ácida, áspera e contundente, porém sem extrapolar o tom crítico que permeia os debates relacionados a temas de interesse público, como a política e o direcionamento dos gastos públicos, sobretudo no âmbito do serviço público.

De acordo com o julgador, essas considerações acompanham o entendimento que vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal acerca dos critérios que devem ser considerados na ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, tais como a veracidade dos fatos, a personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia, a natureza do fato, a existência de interesse público na divulgação em tese e a existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos.

Portanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não foi caracterizada culpa da empresa jornalística.

Cabe recurso.

PJe: 0704613-57.2017.8.07.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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