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California Consumer Privacy Act (CCPA) entra em vigor

California Consumer Privacy Act (CCPA) oferece mais transparência aos consumidores residentes na Califórnia.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Ontem, 1/01/2020, entrou em vigor a California Consumer Privacy Act (CCPA), uma lei do Estado da Califórnia relacionada à proteção de dados pessoais e da privacidade dos consumidores residentes no estado norte-americano.

Da mesma forma que outras leis de proteção de dados e privacidade, a CCPA tem aplicação extraterritorial, ou seja, ela se aplica em empresas não sediadas na Califórnia, caso façam negócios com consumidores lá residentes.

Não é qualquer empresa que deve cumprir a CCPA. A lei tem aplicação em empresas que excederem um dos seguintes limites:

De acordo com artigo publicado na American Bar Association, a CCPA é a legislação de proteção de dados pessoais e privacidade mais abrangente dos Estados Unidos.1

Resumidamente, alguns dos seus principais pontos:

Diferentemente da lei brasileira, a LGPD, a CCPA não exige uma base legal para tratar os dados pessoais. No entanto, exige que a empresa crie mecanismos para os consumidores optarem por não vender ou divulgar seus dados pessoais ou para solicitarem a exclusão dos seus dados pessoais. De todo modo, há obrigatoriedade da empresa divulgar, antes ou no momento da coleta, as categorias de dados pessoais que serão coletadas e a finalidade de uso desses dados.

A lei californiana não exige a nomeação de um encarregado de proteção de dados pessoais e a realização de avaliações de impacto à privacidade.

Quanto ao valor das infrações, a lei estipula multas de até US$ 7.500 por violação. Num primeiro momento, o número pode parecer insignificante, mas se considerarmos uma empresa com milhares de usuários, o valor pode chegar aos milhões de dólares.

Inevitavelmente, muitas empresas deverão se preparar para que os consumidores possam exercer os direitos estabelecidos, restruturando a maneira como lidam com os dados pessoais dos consumidores.

Enfim, o principal objetivo da CCPA é dar aos consumidores da California mais controle sobre seus dados, concedendo-lhes direitos já consagrados pelas leis de proteção de dados pessoais.

Referências

  1. What Businesses Need to Know About the California Consumer Privacy Act: https://www.americanbar.org/groups/business_law/publications/blt/2019/10/ca-consumer-privacy/

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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