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Campanhas contra compartilhamento de nudez infantil

Projeto de lei obriga empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a divulgarem campanhas contra o abuso sexual de crianças e adolescentes.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática debate amanhã (13) a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel veicularem campanhas informativas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez. O tema é tratado no PL 1591/19. O debate atende a requerimento de diversos parlamentares.

O deputado Roberto Alves (PRB-SP), um dos parlamentares que propôs o debate, explica que o sexting – o compartilhamento eletrônico de conteúdos sexuais – é uma das práticas que mais cresce entre os jovens, no Brasil. Dados do Disque 100 apontam que entre janeiro e junho de 2018, foram recebidas 198 denúncias de sexting, pouco mais de um caso por dia.

Ele destaca que é cada vez maior o número de crianças e adolescentes envolvidos no compartilhamento de conteúdos sexuais. Bem como tem sido crescente o número de crianças e adolescentes que tiveram as suas imagens íntimas compartilhadas, tendo a sua privacidade e sua honra violada. O compartilhamento destes conteúdos é feito, principalmente, por meio do aparelho celular, via aplicativos de redes sociais, explica.

A proposta acrescenta a regra na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/1997).

Art. 2º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:

Art. 130-B. As empresas prestadoras de serviços de telefonia
móvel, em qualquer âmbito ou qualquer modalidade, são
obrigadas a veicular mensagens informativas para combater o
abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para
evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez
de menores, por meio de mensagens dirigidas a todos os seus
clientes, com periodicidade de duas mensagens semanais.

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua
publicação

Foram convidados:

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 13.

O público poderá participar do debate pela sala interativa

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

PL-1591-2019

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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