Direito Digital e Compliance
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A quarta revolução industrial chegou. Assuntos como privacidade e proteção de dados, segurança da informação, crimes digitais, criptomoedas, Blockchain, Big Data, Inteligência Artificial, Robótica, Internet das Coisas, dentre outros, devem ser tratados por quem tem um olhar jurídico orientado a esses problemas e tecnologias.

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Comércio Eletrônico

E-commerce não pode bloquear conta de usuário sem comunicação prévia

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, que o prestador de serviço intermediador de vendas on-line deve informar ao usuário o motivo pela qual houve bloqueio de sua conta. No entendimento dos julgadores, a suspensão unilateral da habilitação do cadastro sem justificativa prévia caracteriza [...]

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Sites de e-commerce não precisam estipular multa por atraso na entrega

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. Ao dar [...]

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Juiz determina que site devolva valor pago por produto não entregue e indenize consumidor

Um consumidor garantiu na Justiça o direito de ser ressarcido por não receber devolução de dinheiro, após um site de comércio eletrônico cancelar sua compra. Na sentença, proferida pelo juiz José Carlos Tajra Reis Júnior, titular da Vara Cível da Comarca de Araguatins, o site terá ainda que indenizar a vítima em R$ 3.500,00 pelos danos [...]

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Negado pedido indenizatório de cliente que teve conta suspensa pela Netflix

A Vara Única de Muniz Freire negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado por uma mulher que teve sua conta suspensa pela Netflix, plataforma de filmes e séries. No processo, ela reivindicava o restabelecimento do serviço e compensação financeira pelo fato. De acordo com a autora, ela teve seu acesso ao serviço de streaming [...]

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