Direito Digital e Compliance

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Direito ao Esquecimento

Direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria censura prévia – mais ainda em caso que teve ampla repercussão na sociedade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Direito ao esquecimento: ação contra a Google e jornal são julgadas improcedentes

Um médico, autor de processo por danos morais em desfavor do jornal eletrônico Rondônia ao Vivo e Google Brasil Internet LTDA, teve o seu pedido julgado improcedente ao alegar que as empresas divulgaram contra ele matérias de cunho difamatório. Na sentença, assinada na quarta-feira (26/12), pelo juiz de Direito Gustavo Sirena, Vara Cível [...]

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista