Direito Digital e Compliance

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Legislação Estrangeira

Autoridade britânica de proteção de dados aplica multa de 500 mil libras em varejista

O Gabinete do Comissário da Informação (ICO), que é a autoridade de proteção de dados do Reino Unido, multou a DSG Retail Limited (DSG) em 500 mil libras devido aos danos causados por um incidente de segurança da informação.1 Como o incidente ocorreu antes da entrada em vigor do RGPD, o arbitramento da multa foi baseado na Data [...]

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Lei australiana responsabiliza redes sociais por divulgação de conteúdo violento repugnante

Algumas semanas após o massacre de 50 pessoas em uma mesquita na Nova Zelândia, o parlamento australiano aprovou uma lei exigindo que as plataformas de mídias sociais removam conteúdo que mostre sequestro, assassinatos, estupros ou ataques terroristas. Se, em tempo hábil, as plataformas não conseguirem se livrar do conteúdo, os [...]

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Espanha cria guia sobre notificação e gestão de incidentes cibernéticos

No dia 9 de janeiro o governo espanhol publicou o Guía Nacional de Notificación y Gestión de Ciberincidentes, um documento técnico que estabelece diretrizes para notificar e gerenciar incidentes de segurança cibernética ocorridos em território espanhol. 1 A Espanha é o primeiro país da UE que conta com um documento do tipo, criado como [...]

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