Direito Digital e Compliance

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Prova Digital

Fornecimento de porta lógica para identificar usuário acusado de atividade ilícita na internet

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um provedor de aplicação de internet forneça a uma operadora de telefonia os dados da porta lógica associada a um endereço do tipo IPv4 – modelo antigo de endereçamento de conexão que permite o acesso simultâneo de vários usuários com o mesmo IP –, para a apuração dos [...]

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

De acordo com o STJ, cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificação de ofensor

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura. Com base nesse entendimento, o colegiado negou [...]

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Google é obrigado a fornecer informações acerca das mensagens eletrônicas

A empresa Google Brasil Internet LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do Juízo da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA. O Juízo determinou o fornecimento de todas as informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados. A empresa apontou ilegalidade sob o fundamento de que, [...]

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Oi Internet S/A terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet

A Oi Internet S/A foi condenada pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a informar os dados cadastrais completos dos usuários de Internet que, pelo uso de perfis falsos no Facebook e em troca de depósitos bancários, ofereciam financiamentos fraudulentos em nome da autora da BV Financeira. O não-cumprimento [...]

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular é anulada

Foi declarada nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp por meio da página WhatsApp Web, como meio para obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação ao tráfico. Após breve apreensão do aparelho pela polícia, foi realizada conexão com o WhatsApp sem o conhecimento [...]

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