Direito Digital e Compliance

Categorias


Direito Digital e Compliance

Uncategorized

Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via Bacenjud com base na LAI

​O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas data no qual um servidor público, com base na Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação – LAI), pretendia que o Banco Central (Bacen) lhe fornecesse informações sobre bloqueios realizados em suas contas bancárias por meio do sistema [...]

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista