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Controversa lei australiana enfraquece a criptografia

Na tentativa de prevenir o terrorismo e o crime organizado, governo australiano aumenta o poder das polícias e agências de inteligência.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

A Câmara dos Representantes da Austrália aprovou, na semana passada, o “Projeto de Lei de Assistência e Telecomunicações 2018“, também conhecido como Projeto Anticriptografia.

Na prática, a lei obrigará grandes empresas, como Google, Facebook e WhatsApp a desenvolver atualizações personalizadas de software que permitem às autoridades terem acesso a mensagens criptografadas.

Segundo o governo australiano, a nova legislação é de suma importância para a segurança nacional. Trata-se de uma ferramenta essencial para as forças policiais e de segurança combaterem crimes graves, como atentados terroristas, tráfico de drogas, contrabando e exploração sexual de crianças.

Controvérsias

As empresas de tecnologia temem que, ao enfraquecer a criptografia, janelas de oportunidades para perpetrar ataques possam ser exploradas, colocando em risco a privacidade de milhões de pessoas.

Defensores da privacidade argumentaram que a lei, além de colocar em risco a privacidade dos australianos, havia sido  escrita de forma vaga, sem a devida consulta popular, podendo ser interpretada de forma abusiva. 

As empresas que não cumprirem a lei podem enfrentar penalidades financeiras.

Daqui para frente veremos, de forma cada vez mais acentuada, conflitos entre governos que criam legislações para aumentar o poder de vigilância do Estado, sob o fundamento de aumentar a segurança dos cidadãos, e  grupos da sociedade civil e empresas de tecnologia preocupados com a privacidade e, paradoxalmente, com a segurança.

O memorando do parlamento australiano, argumentou que:

O propósito do projeto de lei e as limitações associadas ao direito à privacidade têm o fim de proteger a segurança nacional, a segurança pública, combater o crime e o terrorismo. O projeto de lei visa proteger os direitos e liberdades das pessoas, equipando às agências de aplicação da lei e de segurança nacional com as ferramentas necessárias para manter os australianos seguros.

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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