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Direito ao esquecimento não é exequível globalmente

O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que a França não tem autoridade para exigir que seus pedidos de exclusão sejam aplicados globalmente.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

O Tribunal de Justiça da União Europeia, em 24 de setembro, concedeu à Google uma importante vitória. Foi decidido que o exercício do direito ao esquecimento não exige que os resultados de pesquisa do mecanismo de busca sejam excluídos globalmente. Desse modo, os conteúdos excluídos no âmbito da União Europeia continuariam disponíveis para serem vistos pelos usuários dos outro países.1

A decisão é significativa, pois indica que o TJ-UE, ao aplicar o GDPR, buscará equalizar os direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia com as diferentes perspectivas dos países sobre esses direitos. Afinal, questões referentes à liberdade de expressão ou acesso à informação não são uniformes em todos os países.

Em 2014, a UE criou norma que permitia que cidadãos europeus exigissem que os mecanismos de busca não mostrassem resultados contendo informações antigas suas pessoas, sempre que o direito à privacidade superasse o interesse público em ter acesso às informações.

No caso concreto, a questão levada até o TJ-UE tinha de decidir se a Google, diante de um pedido, deveria remover os resultados globalmente ou apenas aqueles identificados com o país de residência do indivíduo, que se refere ao Google.fr.

A autoridade de proteção de dados da França, a Comissão Nacional de Informação e Liberdades (CNIL), defendia que o Direito ao esquecimento exigia da Google a exclusão dos resultados de pesquisa de todos os seus sites, uma vez que também estavam disponíveis para os usuários na França.

De acordo com a decisão do Tribunal, o direito de ser esquecido não exige a exclusão do registro global. De todo modo, a decisão não restringe tal direito de ser aplicado globalmente, caso uma situação for suficientemente grave para afetar à privacidade de um indivíduo.

Íntegra da decisão:

decisao-tj-ue-esquecimento

Referências

  1. The operator of a search engine is not required to carry out a de-referencing on all
    versions of its search engine
    : https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2019-09/cp190112en.pdf

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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