Direito Digital e Compliance

Categorias


Direito Digital e Compliance

Direito ao esquecimento: ação contra a Google e jornal são julgadas improcedentes

Segundo o juiz, não deve ser retirado da imprensa o direito de noticiar fato verdadeiro de maneira contextualizada e de interesse público.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Um médico, autor de processo por danos morais em desfavor do jornal eletrônico Rondônia ao Vivo e Google Brasil Internet LTDA, teve o seu pedido julgado improcedente ao alegar que as empresas divulgaram contra ele matérias de cunho difamatório.

Na sentença, assinada na quarta-feira (26/12), pelo juiz de Direito Gustavo Sirena, Vara Cível da Comarca de Brasileia, é destacado que as reportagens foram veiculadas no ano de 2005, ao noticiar que o requerente, à época, havia tentado matar sua namorada. O juiz destacou que a divulgação ocorreu contemporaneamente aos fatos.

Segundo ele, toda exposição apresentada aos autos ocorreu antes do devido processamento e julgamento do caso pelo judiciário, que ocorreu no ano de 2009. Logo após, a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tratando de crime doloso contra a vida, foi recebida, sendo o autor pronunciado e levado ao Júri Popular, no qual foi absolvido.

Nas suas alegações, o autor argumentou que em decorrência do fato ocorrido no passado sofre perseguições em seu trabalho. Por causa das publicações feitas pelas empresas, está sofrendo danos. Declarou que a divulgação de fatos passados sem qualquer contemporaneidade deve ser rechaçada, sobretudo por prejudicar a ressocialização de condenados.

Sentença

Para julgar improcedente o pedido do médico, o juiz de Direito Gustavo Sirena considerou que fatos históricos ou mesmo da vida social, quando significativos, não podem ser esquecidos, sob pena de se aniquilar a história. Não se pode retirar o direito de noticiar fato verdadeiro de maneira contextualizada, proeminente e de interesse público.

Em um trecho da sentença, diz “Não há se falar, a meu ver, em divulgação de informações de interesse puramente privado, ou de forma vexatória ou humilhante, pois na ocasião o que houve foi publicação de fato ocorrido, admitido pelo próprio requerente, desprovido de cunho valorativo. Em outros termos, a imprensa somente noticiou o acontecido, não se tratando, assim, de informações levianamente não verificadas ou astuciosas e propositadamente errôneas, transmitidas com desrespeito à verdade, já que depois da absolvição não há notícias de que a matéria tenha sido divulgada nos moldes iniciais”.

O magistrado também mencionou sentenças de casos estrangeiros, a destacar o julgamento do caso Melvin v. Reid, em 1931, pela Corte de Apelação da Califórnia; caso Lebach, em 1969, e caso Société Suisse, em 1939, sendo feito um breve resumo de todos, assim como casos nacionais, a ressaltar Chacina da Candelária, ocorrido em 23 de junho de 1993 e caso Aída Curi, que foi vítima de homicídio em 1958, depois de ser abusada sexualmente.

Por fim, em outro trecho da sentença, o juiz diz que “O direito ao esquecimento não deve se sobrepor ao interesse coletivo e histórico, independentemente do tempo acontecido. Não deve ser retirado da imprensa o direito de noticiar fato verdadeiro de maneira contextualizada e de interesse público.”

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

Comments 0
There are currently no comments.