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Direito à proteção de dados pode ser inserido na Constituição

Proposta de emenda à Constituição propõe inserção do direito à proteção de dados pessoais no rol do artigo 5º.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

O direito à proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, poderá ser inserido no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição Federal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo. A PEC 17/2019 segue para análise do Plenário.

De acordo com a ementa da proposta: acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XII – A – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

(…)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(…)
XXX- proteção e tratamento de dados pessoais.
(…)

Teor da PEC 17/2019

PEC-172019-protecao-dados-direito-fundamental

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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