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Divulgação de fotos íntimas no caso Neymar

A divulgação das fotos íntimas borradas, bem com as circunstâncias do caso, não são suficientes para criminalizar a conduta do agente.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

O suposto estupro envolvendo o jogador Neymar e uma mulher de 26 anos é um dos assuntos mais comentados na Internet.

Após a divulgação pela imprensa do boletim de ocorrência registrado pela suposta vítima, Neymar postou vídeo em uma rede social expondo o conteúdo das conversas privadas entre ele e ela. No vídeo, o jogador defende-se, dizendo ter sido vítima de extorsão.

Se houve estupro ou denunciação caluniosa, caberá às autoridades decidir, apesar das redes sociais já estarem antecipando o trabalho.

De todo modo, o busílis levantada se refere à ocorrência do crime do art. 218-C, do Código Penal:

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

A divulgação da conversa contendo fotos íntimas se enquadraria no tipo penal?

Num primeiro momento, apenas levando em consideração os elementos apresentados na conversa e pela imprensa, sou levado a crer que o acusado agiu sem animus necandi (dolo). A divulgação do diálogo pelo jogador aparenta ter como fim defender-se publicamente de uma grave acusação de estupro e da suposta tentativa de extorsão que teria sofrido.

Não me parece que a intenção tenha sido atingir a imagem da suposta vítima, mesmo porque cuidados foram tomados para preservar a identidade da moça. Evidentemente, essa leitura só terá fundamento se o jogador vier a ser considerado inocente do crime de estupro.

De todo modo, caso tenha de responder pelo crime do art. 218-C, mesmo inocentado do crime de estupro, o juiz certamente ponderará entre os valores em jogo: o direito de imagem, honra, intimidade, vida privada da ofendida e o amplo direito de defesa do acusado, que estaria sofrendo um acusação muito gravosa. Ademais, a partir de uma interpretação teleológica o interprete poderá alcançar a razão que motivou o legislador a produzir a norma.

Não seria nem um pouco razoável esperar frieza e paciência daquele que corre o risco de ter a sua imagem pública destruída, diante de um inquérito policial ou processo judicial, quase sempre morosos.

Por fim, o episódio foi capaz de chamar atenção para o tipo penal do art. 218-C, que criminaliza a divulgação de cenas de pornografia, sexo ou nudez de uma pessoa, sem o consentimento desta. Se o objetivo do agente for humilhar ou se vingar da vítima, há causa de aumento de pena.

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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