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Indenização por divulgação indevida de propaganda erótica em site

Responsabilidade do reclamado é objetiva, de acordo com os termos do Código de Defesa do Consumidor.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

O portal de buscas Telelistas.net foi condenado pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco a indenizar em R$ 6 mil uma universitária, por divulgar propaganda erótica com seu nome e número de telefone. Ainda, a decisão estabeleceu prazo de 15 dias para a exclusão definitiva do anúncio.

A autora da ação relatou todos os transtornos decorrentes do fato, como ligações insistentes e apropriadas, além da exposição vexatória junto às pessoas de seu convívio, principalmente da universidade.

Segundo a juíza de Direito Lilian Deise, titular da comarca, a demandada pautou-se sem o cuidado exigível na prestação de seus serviços, violando os preceitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

A conduta omissa e desidiosa configurou o ato ilícito. Por fim, a magistrada explicou que cabia aos responsáveis pelo site demonstrarem que a autora era responsável pela inserção do anúncio, o que não ocorreu.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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