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Juiz determina que site devolva valor pago por produto não entregue e indenize consumidor

Em sua decisão, o magistrado aplicou o princípio da solidariedade na cadeia de fornecimento.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Um consumidor garantiu na Justiça o direito de ser ressarcido por não receber devolução de dinheiro, após um site de comércio eletrônico cancelar sua compra.

Na sentença, proferida pelo juiz José Carlos Tajra Reis Júnior, titular da Vara Cível da Comarca de Araguatins, o site terá ainda que indenizar a vítima em R$ 3.500,00 pelos danos morais causados.

Para o magistrado, a realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual o Autor busca a devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Requerida, que age com total descaso com seu cliente.

De acordo com os autos, o autor comprou em março de 2017, via internet, no site Extra, um Scanner Brother ADS-2000, no valor de R$ 1.829,02, pago via boleto bancário, à vista. Mas logo após o pagamento, a rede de supermercados cancelou a compra sem nenhum motivo aparente.

Mesmo tentando contato via fone e pelo Chat Online, disponibilizado no próprio site, o autor só obteve a informação de que a compra não poderia ser renovada, sendo a única opção, o reembolso, o qual nunca aconteceu.

Na sua decisão, o juiz entendeu que a função ressarcitória não pode ser a única atribuível à responsabilidade civil. Com efeito, o dever de reparar os danos morais, considerando não existir fator concreto para sua mensuração, deve igualmente desempenhar função sancionatória ao agente lesante e preventiva da prática de novos atos ilícitos semelhantes, com caráter pedagógico, como detalhou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

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Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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