Ricardo Córdoba Baptista
Na Romênia, a organização “Asociația SOS Infertilitatea” foi sancionada com multa, após não ter cumprido a determinação de fornecimento de esclarecimentos à autoridade de proteção de dados sobre um caso envolvendo a divulgação de dados pessoais sem o consentimento do titular.
A multa aplicada como sanção foi de aproximadamente 2 mil euros, tendo como fundamentos os artigos 58 (1) (a) e 83 (5) (e), ambos do RGPD.
“Artigo 58.. Poderes
1. Cada autoridade de controlo dispõe dos seguintes poderes de investigação:
a) Ordenar que o responsável pelo tratamento e o subcontratante e, se existir, o seu representante, lhe forneçam as informações de que necessite para o desempenho das suas funções;“
“Artigo 83.. Condições gerais para a aplicação de coimas
5. A violação das disposições a seguir enumeradas está sujeita, em conformidade com o n. o 2, a coimas até 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado:
e) O incumprimento de uma ordem de limitação, temporária ou definitiva, relativa ao tratamento ou à suspensão de fluxos de dados, emitida pela autoridade de controlo nos termos do artigo 58. , n. 2, ou o facto de não facultar acesso, em violação do artigo 58. , n. 1.“
