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Na CCJ especialistas defenderam a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Medida Provisória que cria a autoridade nacional de proteção de dados ainda precisa ser aprovada.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Na quinta-feira (23/05), em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, especialistas em direito digital e proteção de dados pessoais defenderam a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Prevista em medida provisória, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado (MP 869/18).

A medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados perde a validade no próximo dia 3 de junho, se não for votada pela Câmara e pelo Senado.

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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