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Negada retirada de comentários em site de reclamações

Em seu voto, a desembargadora afirmou que os comentários não atingiram os direitos da personalidade do autor.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Foi negado pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo recurso proposto por uma empresa de estágios que pretendia retirar reclamação de usuários do site Reclame Aqui, serviço destinado a avaliação de serviços e produtos.

Para a empresa de estágios, as críticas teriam configurado afronta aos seus direitos da personalidade, pedindo, ainda, indenização por danos morais por parte da plataforma.

A desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, relatora do recurso, em seu voto afirmou que os comentários não atingiram os direitos da personalidade do autor. Os usuários do site apenas emitiram a sua opinião acerca da qualidade dos serviços prestados pelo autor, valendo-se do direito de manifestação e liberdade de expressão.

Além disso, de acordo com a magistrada o site, em seu sistema, garante às empresas criticadas o direito de resposta às reclamações. Desse modo, não há ilícito, não sendo cabível a retirada do conteúdo e o pagamento de indenização.

Para finalizar, a desembargadora declarou que “a mera publicação de críticas aos serviços prestados pelo autor na rede mundial de computadores, por si só, não configura situação excepcional a ensejar angústia, frustração e sofrimento que extrapole o simples dissabor da vida cotidiana.”

Participaram do julgamento da apelação, ocorrido no último dia 19, os desembargadores José Carlos Ferreira Alves e José Joaquim dos Santos. A votação foi unânime.

Apelação nº 1057749-22.2018.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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