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Paraíba tem Lei de Combate às Fake News

Lei tem como finalidade estabelecer um marco para abordagem da criação, divulgação e disseminação de notícias falas e conscientização sobre efeitos e conseqüências jurídicas.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Foi instituído no calendário estadual da Paraíba o Dia de Consciência e Combate às Fake News.

A Lei 11.331/2019, de autoria do deputado Adriano Galdino, foi publicada no Diário Oficial na quarta-feira, 29/05.

De acordo com a Lei, a instituição deste dia tem como finalidade estabelecer um marco para abordagem da criação, divulgação e disseminação de notícias falas e conscientização sobre efeitos e conseqüências jurídicas.

“Muito importante essa discussão sobre a questão da informação. Estamos vivendo em um tempo onde as notícias falsas estão sendo muito divulgadas e essa Lei vem justamente para pontuar a importância de debater, identificar e coibir essas informações mentirosas”, disse o presidente Adriano Galdino.

Além de poder lesionar a imagem das pessoas, compartilhar notícias falsas é um desserviço público. Muitos internautas não são cuidadosos, não verificam a veracidade das informações recebidas e acabam repassando, mesmo que sejam claramente falsas. Há, também, sites que criam essas notícias, com fins ideológico ou econômicos.

Publicação no Diário Oficial do Estado da Paraíba

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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