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Prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Projeto de Lei 1179/2020 prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Hoje, 3/04, o Senado Federal aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 1179/2020, que estabelece as mudanças nas relações jurídicas durante o combate ao novo coronavírus.

Dentre as medidas propostas está aquela que prorroga a entrada em vigor da LGPD (Lei 13709/2018) para agosto de 2021. Atualmente, a Lei está prevista para entrar em vigor em agosto do presente ano.

Alteração proposta pelo artigo 25 do PL:

Art. 25. O art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. …………………………………..
…………………………………………………
II – 36 (trinta e seis) meses após a data de sua publicação,
quanto aos demais artigos.”

O PL segue agora para a Câmara dos Deputados para aguardar aprovação.

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.