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Prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular é anulada

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

Foi declarada nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp por meio da página WhatsApp Web, como meio para obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação ao tráfico.

Após breve apreensão do aparelho pela polícia, foi realizada conexão com o WhatsApp sem o conhecimento do dono celular. Quando devolvido ao proprietário, os policiais conseguiram manter as conversas pelo aplicativo monitoradas, as quais fundamentaram a prisão preventiva dele e de outros investigados.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o habeas corpus e reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fundamentando que a medida não poderia ser equiparada à interceptação telefônica, uma vez que esta permite escuta somente após decisão judicial, enquanto que o espelhamento possibilita ao investigador acessar irrestritamente as conversas antes registradas, podendo, inclusive, interferir ativamente na troca de mensagens entre os usuários.

Tipo híbrido

A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, argumentou que o espelhamento equivaleria a um tipo hibrido de obtenção da prova: misto de interceptação telefônica, levando em conta as conversas futuras e quebra de sigilo de e-mail, quanto às conversas passadas. Apontou que não há previsão legal de meio de obtenção de prova híbrido.

De acordo com a relatora, no caso dos autos, seria impossível fazer uma analogia entre o instituto da interceptação telefônica e a medida de emparelhamento, por ausência de similaridade entre os dois sistemas de obtenção de provas. De mero observador nas hipóteses de intercepção telefônica, o investigador, no caso do WhatsApp Web, passa a ter a possibilidade de atuar como participante das conversas, podendo enviar novas mensagens ou excluir as antigas.

Seria impossível, dessa forma, ao investigado demonstrar que o conteúdo de uma conversa sujeita à intervenção de terceiros não é autêntico ou integro. Segundo a ministra, exigir contraposição por parte do investigado, em tal situação, equivaleria a exigir prova diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida.

Lembrou a relatora que o caso dos autos difere da situação, com legalidade amplamente reconhecida pelo STJ, em que, a exemplo de conversas mantidas por e-mail, há autorização judicial para obter, sem espelhamento, conversas já registradas no aplicativo WhatsApp, com o simples propósito de periciar o seu conteúdo.

Ao dar provimento ao recurso em habeas corpus, declarar nula a decisão judicial e determinar a soltura dos investigados, a ministra ainda considerou ilegalidades como a ausência de fato novo que justificasse a medida e a inexistência, na decisão, de indícios razoáveis da autoria ou participação apta a fundamentar a limitação do direito de privacidade.

O número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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