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E-mails simulados não reincidiram acordo trabalhista

Para desconstituir acordo prévio, é preciso provar que houve coação.

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista

A apresentação de e-mails como elemento de prova não foi suficiente para uma assistente administrativa pleitear a anulação de acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Os e-mails, apesar de comprovaram que a ação foi combinada previamente, não serviram para fundamentar a pretensão da reclamante, que teria sido ludibriada e coagida pelo empregador a aceitar o trato.

Acordo amigável

Antes da audiência, a reclamante e a empresa comunicaram ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que haviam composto de forma amigável o pagamento de R$ 15 mil. O acordo foi homologado e a sentença transitou em julgado.

“Casadinha”

Meses depois do trânsito em julgado, ao descobrir que tinha sido induzida a aceitar valor menor do que de fato deveria receber (R$ 70 mil), a auxiliar ajuizou ação rescisória para tornar sem efeito a sentença homologatória do acordo, sob o fundamento de que teria sido coagida a aceitá-lo. Para comprovar as alegações, anexou ao processo diversos e-mails trocados entre ela, a advogada e o sócio da empresa.

Vício de consentimento

A ação rescisória foi julgada improcedente, unanimemente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Foi destacado que para a desconstituição do acordo homologado, não bastaria ficar evidenciada a existência de lide simulada, sendo necessário comprovar, de forma indiscutível e inequívoca, a existência de vício de consentimento. O depoimento das testemunhas indicadas e os e-mails apresentados não foram suficientes para demonstração. Além disso, não houve indícios de que a trabalhadora teria direito ao recebimento de cerca de R$ 70 mil.

Ação rescisória

Para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, a sentença homologatória de acordo prévio só poderia ser rescindida se fosse verificada a existência de fraude ou de vício de consentimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SDI-2. Apesar dos e-mails demonstrem a lide simulada, a coação não foi demonstrada. O ministro assinalou que:

“Ao contrário, me parece que a trabalhadora teve participação ativa na construção das cláusulas do acordo homologado, com efetiva negociação de parcelas e valores”.

De acordo com o artigo 151 do Código Civil, a coação para viciar a declaração da vontade deve ser tal

“que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”.

Tal circunstância não foi demonstrada nos autos, segundo o relator:

“Ainda que o valor acordado tenha sido inferior ao devido, sem a prova de coação ou erro, não é possível acolher a tese da trabalhadora, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes”.

Processo: RO-8719-09.2011.5.02.0000

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.

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