Direito Digital e Compliance

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A quarta revolução industrial chegou. Assuntos como privacidade e proteção de dados, segurança da informação, crimes digitais, criptomoedas, Blockchain, Big Data, Inteligência Artificial, Robótica, Internet das Coisas, dentre outros, devem ser tratados por quem tem um olhar jurídico orientado a esses problemas e tecnologias.


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A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) e as alterações na LGPD

Apesar das dúvidas, conforme prometido, o governo publicou no dia 28 de dezembro de 2018 a Medida Provisória nº 869. A MP criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e promoveu algumas alterações na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A criação da Autoridade Nacional [...]

Ricardo Córdoba BaptistaRicardo Córdoba Baptista